Jéssica Pereira Santos

O CONTRATO DE SEGURO E A LEGITIMIDADE DAS ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR: UMA ANÁLISE JURÍDICA E SOCIAL

INTRODUÇÃO 

1 CONTRATOS DE SEGUROS 

1.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO SEGURO 

1.2 SEGURO NO BRASIL 

1.3 DEFINIÇÃO DE DIREITO DO SEGURO 

1.4 CONTRATO DE SEGURO 

1.5 ELEMTENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO DE SEGURO 

1.5.1 Risco 

1.5.2 Prêmio 

1.5.3 Apólice 

1.5.4 Segurador 

1.5.5 Segurado

1.5.6 Indenização 

1.5.7 Boa-Fé 

1.6 MODALIDADE DO CONTRATO DE SEGURO 

1.6.1 Dano 

1.6.2 Pessoas 

2 AS ASSOCIAÇÕES: CONCEITO E CARACTERISTICAS ESSENCIAIS 

2.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA 

2.2 O MUTUALISMO NA HISTÓRIA DO BRASIL 

2.3 ASSOCIAÇÃO 

2.3.1 Características gerais das associações 

2.3.2 Princípios das associações 

2.3.3 Espécies de associações 

2.3.4 Forma de associação 

3 ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR E FUNÇÃO FISCALIZADORA DA SUEPRINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP 

3.1 CARACTERISTICAS E REGULAMENTAÇÃO 

3.2 DISTINÇÃO ENTRE CONTRATO DE SEGUROS E AS ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR 

3.3 A PROTEÇÃO VEICULAR E A IMPOSSIBILIDADE DE SEU EXERCÍCIO POR ASSOCIAÇÕES CIVIS EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE DE PROPÓSITOS

3.4 AS ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR E O ENTENDIMENTO DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP 

CONCLUSÃO 

REFERÊNCIAS 

INTRODUÇÃO

O conceito de responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro expandiu-se, trazendo outras delimitações durante os anos principalmente no que se diz a culpa e risco fronte aos atos praticados pelos agentes, atos esses atos que uma vez praticados causam sempre prejuízo a alguém e consequentemente um dever de reparação do dano.

Os números de colisões de trânsito cresceram muito no mundo nos últimos anos e o Brasil não foge das estatísticas, sendo considerado o 5º pais no mundo com maior índice de acidentes envolvendo veículos de grande e de pequeno porte, com um agravante alarmante e preocupante: o número de mortes que chega a 45 mil pessoas por ano.

Assim, Contrato de seguro seja de reparação de Danos Materiais, Morais ou Indenizações de riscos eminentes a vida caracterizada como pessoais são considerados de suma importância, pois, o ser humano tem a necessidade de proteção e cuidados desde os primores das civilizações.

Com o passar dos anos, o desenvolvimento da tecnologia e até mesmo por questões econômicas mundiais, e para suprir algumas necessidades da sociedade que o próprio contrato de seguro delimitou, dizendo nesse momento a respeito da indenização de danos advindos das colisões de transito surgiram associações de proteção veicular uma prática antiga, a prática do associativismo mutuo.

A atuação dessas associações tem sido muito questionada e sua atuação discutida, as mesmas chegaram a ser chamadas de “Seguros Piratas” e até mesmo a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda responsável pelo controle e fiscalização do Mercado de Seguros no Brasil emitiu alerta sobre esse tipo de associativismo, chegando a promover ações civis públicas para que uma associação tivesse sua atividade extinguida por atuação ilícita, vender seguros sem a devida autorização.

O problema que o presente trabalho pretende enfrentar é a falta de uma regulamentação da atuação dessas associações de proteção veicular.

Nesse diapasão o objetivo do presente trabalho acadêmico, é analisar as características marcantes dos contratos de seguro e suas garantias, afim de compara-lo com as atividades exercidas por essas associações de proteção veicular, apontando seus elementos essenciais, seus reflexos na economia e no âmbito

social, afim de estabelecer, definitivamente, a verdadeira relação entre eles buscando uma solução jurídica que possa ser apta e eficaz ao regular desenvolvimento da atividade, permitindo o regular exercício da livre iniciativa conforme a legislação brasileira.

Especificamente tem por escopo se familiarizar com o assunto em destaque, quando serão conceituados os temas centrais quais sejam, o contrato de seguro e a associação de proteção veicular.

A justificativa para o presente trabalho é o impacto em que a atuação dessas associações tem causado na sociedade, trazendo assim uma grande discussão acerca de sua legalidade.

Assim, na busca de se cingir uma resposta satisfatória para o problema proposto, o presente trabalho será desenvolvido da seguinte forma: No capítulo 1, será apresentada a Evolução Histórica do contrato de seguro e como o mesmo é regulamentado em nossa legislação, destacando os seus elementos essenciais, bem como seus princípios norteadores e as modalidades de contratos de seguros existentes.

Da mesma maneira no capitulo 2 será apresentada as origens das associações desde os primores da nossa civilização até a sua regulamentação e sua aceitação na doutrina Brasileira, bem como suas principais características e a importância do mutualismo para a sociedade.

No capítulo 3 será tratado especificadamente das associações de proteção veicular: características, função, campo de abrangência. Será trazido à tona que a atuação das mesmas pode ser considerada uma atividade empresarial, o que tira da mesma a característica de associação, por outro lado será apresentado o ponto de vista da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, bem como esclarecer a importância de uma regulamentação para garantia dos bens dos associados.

Destaca-se, por oportuno, que este trabalho será desenvolvido através do estudo do direito positivo, com análises pontuais acerca da origem histórica de institutos jurídicos relevantes, para se chegar à conclusão que mais se adéqua ao ordenamento jurídico brasileiro.

Quanto ao método da investigação do presente trabalho, será utilizado o método hipotético e dedutivo, com auxílio de textos especializados da doutrina e jurisprudência, para obter conclusões específicas sobre o problema em questão.

1 CONTRATOS DE SEGUROS

1.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO SEGURO

As origens do contrato de seguro são remotas, amadureceu muito cedo na humanidade a importância da solidariedade e da cooperação, percebeu-se que juntos poderia ser mais suportável e mais simples a resolução de problemas advindos da ocorrência de fatos danosos e prejudiciais aos interesses individuais e coletivos da das pessoas.

A família foi sem dúvida a primeira organização por cooperação que existiu, a necessidade de proteger a prole, até que os mesmos tivessem a possibilidade criar seu próprio sustento e manter suas próprias famílias. Da mesma maneira a proteção e cuidado não se estagnava nos filhos e a ajuda tanto de natureza alimentar ou proteção e abrigo para as pessoas que também pertenciam ao circo familiar como irmãos e parentes sempre existiu.

Esse instituído ajudou-nos a criar uma ideia do que pode ser considerado como o instituto da mutualidade, conforme ALVIM (2001, p.2): “Foi a mutualidade que serviu de suporte a todos os sistemas de prevenção ou de reparação de danos, oriundos de riscos que interferem na atividade humana.”

As atividades mercantis marcaram o início do contrato de seguro na história da humanidade, existem diversas especulações quanto a sua origem e sua evolução durante a história da humanidade, porém o posicionamento da doutrina majoritária dispõe de apenas duas.

A primeira é a teoria dos cameleiros nômades, diz-se que séculos antes de Cristo quando caravanas atravessavam os desertos para comercialização de camelos. As viagens eram sempre longas e muito difíceis, e consequentemente sempre ocorria a morte de alguns, então os cameleiros fizeram um acordo, caso isso viesse a ocorrer todos pagariam, para assim ressarcir e recuperar o prejuízo ao cameleiro prejudicado.

Como na visão de Ivan de Oliveira Silva:

[...] na prática de suas atividades mercantis de compra e venda de animais, eram obrigados a percorrer inóspitas regiões desérticas e, em função dessa atividade insalubre, não raro tinham-se a perda de um camelo que diga-se de passagem, representava o mais importante instrumento

destinado a promover o sustento dos indivíduos pertencentes aquele grupo.[...] Contudo, para evitar que o efeito da perda daqueles animais fosse suportada apenas por um integrante do grupo, os cameleiros passaram a firmar pactos de cooperação mútua para que, na hipótese de perda do camelo, todo o grupo prestasse auxilio à vítima para reconstituí-la ao status quo ante. (SILVA, 2008. p.2)

A segunda teoria que explica a origem do seguro é a dos navegantes Fenícios, da mesma maneira no ramo da navegação e transporte marítimo buscou- se proteger os interesses econômicos em comum dos comerciantes.

As viagens em alto mar eram muito difíceis, existiam poucos recursos, uma tecnologia quase escassa, não dava para imaginar o que poderia ser enfrentado em alto mar, embarcações eram perdidas, e até mesmo escravos uma comercialização comum na época morriam, muitas vezes não apenas pelo fato de naufrágio ou afogamento, mais pelas doenças epidêmicas muito comuns naquela época, foi necessário então essa cooperação mutua entre os navegantes ou donos de grandes embarcações, garantido o funcionamento dessa economia tão importante até hoje.

Essas negociações ocorriam da seguinte forma: os fenícios que navegavam entre o Egeu e o Mediterrâneo firmaram acordos de garantia, caso alguém perdesse um navio seria feito a construção de outro navio ou seria pago pelos participantes da viagem o valor correspondente ao dano, isto é, segundo SENE (2008, p. 22), “se uniam para repor eventual perda de uma das embarcações do grupo ao qual pertenciam.”

Pode-se assim dizer que as viagens marítimas trouxeram o nascimento da primeira modalidade formal de seguro, o contrato de seguro de transporte marítimo.

A relação se dava pela seguinte maneira, era exigida quantidade de dinheiro necessária para assumir o risco marítimo das navegações acrescido de juros, esse tipo de contrato surge no século XII.

Conforme preceitua Antônio Marcio da Cunha Guimarães:

Por força de suas cláusulas, um financiador emprestava ao navegador dinheiro correspondente ao valor da embarcação e das mercadorias transportadas. Se não houvesse acidente, o navegador devolvia o dinheiro ao financiador acrescido de juros. Em caso de sinistro, que era justamente o acidente com o navio\mercadorias transportadas, o dinheiro não era devolvido. (GUIMARÃES, 2002, p 16)

Com essa nova modalidade de seguros, consequentemente vieram a ocorrer mudanças e, não era certo agora falar apenas na solidariedade e na mutualidade

desinteressada entre os acordados, agora o risco era transferido, sendo que naquela época a transferência poderia ser feita a terceiros e até os banqueiros, assim as garantias das indenizações eram bem maiores caso o sinistro viesse a acontecer.

Porém essa atividade sofreu repressão da igreja católica, contrariaram os seus ensinamentos, pois os mesmos não concordavam com a cobrança de juros. Mediante a isso foi decretado pelo Papa Gregório IX que a cobrança de empréstimo a juros estava proibida, incluindo em seu decreto os contratos de dinheiro de risco marítimo.

Acontece que a norma instituída pelo Papa foi apenas substituída pela Multa, continuando assim com a cobrança por assumir o risco de outra maneira.

Mediante essas estruturações a prática do seguro marítimo tornou-se mais constante, sendo que a concentração maior se deu nas cidades italianas como Pisa, Florença, Genova e outras e assim se expandiu para Espanha, Portugal, Países Baixos e Inglaterra, conforme exemplifica Pedro Alvim:

As primeiras apólices de seguro que se conhecem, são: uma de Pisa, datada de 11.07.1385, e outra, de Florença, de 10.07.1397. Suas Clausulas já revelavam disciplina jurídica desenvolvida pelos usos e costumes das diferenças praças comerciais. (ALVIM, 2001, p. 28)

Nesse período o crescimento das operações de seguro foi notório, no fim do século XIV, apenas um notário da Praça de Gênova realizou 80 contratos no ano de 1393.

A expansão dos negócios despertou o interesse das autoridades para importância do notável do seguro, onde naturalmente se fez necessário estabelecer legalidades e bases jurídicas para essa atividade onde era apenas regida pelos usos e costumes comerciais das praças de negociações.

Conforme palavras de Pedro Alvim:

Com efeito alguns anos mais tarde, já no século XV, as ordenanças de Barcelona publicadas em 1435, destinavam ao contrato de seguro várias de suas disposições, com o objetivo de aprimorar sua regulamentação. Foi criado um tribunal especializado para julgamento da matéria e proibida a prática abusiva de certas operações que desfiguravam a natureza do contrato. (ALVIM, 2001, p. 28)

Essas ordenanças sofreram alterações ao longo dos anos de 1435, 1443, 1458, 1461 e 1484, criando nesse último ano um verdadeiro código do seguro,

incluindo ao mesmo mérito, forma e até procedimentos.

Mas apesar de todas essas modificações ainda existiam lacunas a serem preenchidas, não existia um suporte mais estruturado para as obrigações assumidas como a relação entre o prêmio cobrado e o sinistro ocorrido, não se tinha uma base para calcular o valor do risco assumido. Eles se baseavam nas experiências dos notários que nem sempre eram bem-sucedidas, também se passou a assumir o risco por apenas um segurador e não por todos.

No século XVII, volta-se a pratica do seguro pelas sociedades, foi-se percebendo que devido aos valores elevados, assumir riscos sozinhos não era uma boa ideia, inclusive houve falências de muitos seguradores e consequentemente o prejuízo aos segurados.

O governo Frances no ano de 1685 monopolizou as transações de seguro marítimo, dando exclusividade para a Compagnie Génerale des Assurances et Grosses Adventures , da mesma maneira Nápoles no ano de 1751 e na Dinamarca no ano de 1741 aconteceu o privilegio para algumas sociedades. Na Inglaterra no ano de 1720 foram autorizadas apenas comercialização de duas associações: London Insurance Company e Ryal Exchange Insurance Company.

Surgiram também espelhados nas práticas do seguro marítimo outras modalidades de seguro, visando assim uma proteção de outros riscos que norteavam a sociedade como o seguro incêndio, o que segundo argumenta Pedro Alvim:

Foi a partir do fim do século XVII que o seguro incêndio adquiriu maior impulso. Sempre houve preocupação das comunidades com o risco de incêndio. Criavam entidades de socorro mutuo para seus associados, mediante contribuições voluntarias, quando ocorria um incêndio.[...] (ALVIM, 2001, p. 36)

Assim consequentemente os ramos de seguros foram aumentando, expandindo-se pelo mundo, foi-se aperfeiçoando a maneira de ser comercializado, ganhando legislações e doutrinas específicas, e o mais importante atingindo todas as classes sociais na medida das suas desigualdades, tomando assim a forma do contrato de seguro atual. Não foi esquecida durante os anos a importância do cuidado e do apoio social nas relações humanas, podemos ver que o seguro nasceu para atender fins econômicos de necessidade social.

1.2 SEGURO NO BRASIL

A trajetória do seguro no Brasil pode ser considerada muito recente, acredita- se que por meados do século XVI os Jesuítas e o padre José de Anchieta um dos fundadores da cidade Brasileira de São Paulo, defendiam todas as formas de mutualismos assistenciais para as pessoas.

Porém as atividades só tiveram início a partir da abertura dos portos ao comercio internacional no ano de 1808.

O grande marco das operações foi a abertura em 24 de fevereiro de 1808 da primeira sociedade de seguros no país, denominada "Companhia de Seguros BOA- FÉ", atuando no ramo de seguro marítimo.

A primeira regulamentação brasileira de seguros surgiu com o Código Comercial de 1850, sendo que a primeira parte do mesmo foi revogada pela Lei n 10406\2002, assim a parte geral envolvendo contratos de seguro marítimos ficou disciplinada através de seus artigos 666 a 730, um grande marco para o seguro pois o mesmo passou a disciplinar questões antes não tratadas como inclusão do companheiro não oficialmente casado com beneficiário da apólice.

Os seguros terrestres e de vida foram regulamentados pelo Decreto nº 4270 de 16\12\1901, e em 12\12\1903 através do Decreto nº 5072 ficou determinado que sob a autorização do governo se fizesse o funcionamento das companhias de seguro no pais.

Um marco muito importante para o ramo de seguros foi em 1966 através do decreto lei 73 a criação do Sistema Nacional de Seguros Privados e a SUSEP Superintendência Nacional de Seguros Privados, que é uma autarquia da Administração Pública Indireta Federal brasileira.

Através dessa breve exposição histórica do contrato de seguro no Brasil mostra mais uma vez o essencialíssimo dessa relação, fica claro que para chegar no instituto de contato de seguro que temos hoje o mesmo se percorreu por muitos lugares, dizendo até um caminho muito longo.

Fez com que as pessoas na maneira como o mundo crescia começassem a sentir que precisavam de normas específicas para que a sua atuação fosse notável e afastasse dessa relação a insegurança jurídica. Não se pode esquecer a importância para a economia de um pais, além de proteger os bens e a vida das pessoas, a sua atuação em um mercado auxilia na expansão de renda, criação de

empregos e auxilia na reparação de danos.

Existe uma preocupação muito sadia do mercado segurador em amparar técnico e profissionalmente os colaboradores e atuantes na área do seguro, para isso foi criado um instituto muito importante para nós: A FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS - FUNENSEG, a mesma ministra cursos de seguros em todo pais.

1.3 DEFINIÇÃO DE DIREITO DO SEGURO

O Direito do Seguro é um ramo do direito dotado de autonomia especifica, o mesmo interliga o Direito Civil onde encontramos expressamente descritos os seus princípios e a sua regulamentação, com o direito Empresarial e até mesmo o Direito Comercial.

Seguro advém do latim “secūrus” que significa proteção, ou seja, estar seguro, poder viver em segurança diante de certos fatos e acontecimentos.

Mesmo diante das suas ligações nos ramos do direito é necessária uma especificação mais detalhada sobre o seu conceito, sendo o mesmo um instituto de grande importância social e econômica.

Para Ivan de Oliveira Silva:

[...] é o conjunto de normas destinadas a disciplinar as operações securitárias celebradas em solo nacional, bem como regulamentar o conjunto de sansões administrativas aplicáveis aos órgãos participantes do sistema nacional de seguros privados que não atendem as diretrizes da política nacional de seguros privados. (SILVA, 2008, p. 21)

Conclui-se então que o intuito do direito do seguro é regulamentar as ações e os negócios jurídicos relacionados a comercialização e contratação de seguros, para que essas negociações sejam dotadas de segurança jurídica para ambas as partes, negociações essas feitas através das seguradoras devidamente regulamentadas pela SUSEP- Superintendência de Seguros Privados.

1.4 CONTRATO DE SEGURO

O contrato é tão antigo quanto o próprio ser humano, ele surge a partir do momento em que as pessoas passam a se relacionar e viver em sociedade.

No direito brasileiro o seguro é tratado como um contrato expresso no Código Civil ao longo dos artigos 757 a 802, onde além de especificar os contratos de seguro nos diz também sobre os seguros de danos e de pessoas.

Da mesma forma o seguro é tratado também como um sistema: O sistema Nacional de seguros privados instituído a partir do Decreto Lei 73 de 1996 que faz parte do Sistema Financeiro Nacional, um sistema de suma importância para o desenvolvimento do País.

O seguro é um contrato individual gerado a partir da mutualidade, onde os consumidores contribuem com sua parte determinada: prêmio, que ao longo do período da determinada contratação, recebem a indenização para reparar os riscos predeterminados que possam vir a concretizar, como nos fala a ilustríssima Angélica Carlini:

Quando decide contratar um seguro o indivíduo ingressa em uma mutualidade perante a qual tem o dever de pagar o valor de contratação no tempo e na forma devidos (o prêmio), e da qual tem o direito de esperar que custeie, até o limite da importância segurada, os resultados decorrentes dos riscos cobertos ocorridos durante o período de contratação. (CARLINI, 2014, p. 71)

O Código Civil no seu artigo 757 define o contrato de seguro da seguinte maneira: "[...] o segurado se obriga, mediante o pagamento de prêmio a garantir interesses legítimos do segurado, relativo à pessoa ou à coisa, contra riscos predeterminados."

Não podemos dizer que o segurador através do contrato de seguro garante a vida, o automóvel, a casa, carga ou a embarcação do segurado, mais garante seu interesse legitimo através do contrato do seguro.

Detentor de notável saber jurídico Sergio Cavalieri Filho dá o seguinte conceito ao seguro:

Em apartada síntese, seguro é contrato pelo qual o segurador, mediante recebimento de prêmio, assume perante o segurado a obrigação de pagar- lhe uma determinada indenização, prevista no contrato, caso o risco a que está sujeito se materialize em um sinistro. Segurador e Segurado negociam as consequências econômicas do risco, mediante a obrigação do segurador de repará-las. (CAVALIERI FILHO, 2012, p. 463)

O contrato de seguro é denominado pela doutrina como bilateral e consensual pois ambas as partes manifestam as suas vontades e possuem os mesmos direitos,

oneroso pela presença de remuneração denominado como prêmio, onde o segurado paga quantia ao segurador para que o mesmo tome para si o risco do segurado, cumulativo ou aleatório, onde o evento futuro do risco assumido e incerto em relação ao contrato.

É também considerado, nominado e de boa-fé pois o mesmo é celebrado em nome das partes e a boa-fé sempre deve estar presente na relação contratual.

Pode-se dizer que o interesse legitimo do segurado é o objeto do seguro, garante ao mesmo segurança e tranquilidade quanto aos riscos expostos e garantia de reparação ou indenização caso os mesmos vierem a se tornar sinistros. O contrato de seguro além de possuir legitimidade deve passar por todos os requisitos ou elementos para se tornar válido e atuar em plenos efeitos.

1.5 ELEMENTOSS ESSENCIAIS DO CONTRATO DE SEGURO

Para a doutrina não há um senso unânime quanto ao entendimento sobre quais seriam exatamente os elementos essenciais do contrato de seguro. Desse modo e para um melhor entendimento, a seguir serão apresentados vários pontos relevantes para uma melhor compreensão.

1.5.1 Risco

Todo seguro é contratado para que algo seja protegido, para isso assume-se o risco do que poderá vir ocorrer futuramente, sabemos que o risco, segundo as leis naturais, é intransferível, portanto o que o seguro faz é transferir as consequências econômicas do risco caso ocorra um sinistro.

Segundo Sérgio Cavalieri Filho:

Risco é o perigo, é possibilidade de dano decorrente de acontecimentos futuro e possível, mas que não depende da vontade das partes. Por ser o elemento material do seguro, a sua base fática, é possível afirmar que onde não houver risco não haverá seguro. As pessoas fazem seguro, em qualquer das suas modalidades- seguro de vida, seguro de saúde, seguro de automóvel etc., porque estão expostas a risco. (CAVALIERI FILHO, 2012 p. 462)

No mesmo sentido, Pedro Alvim (2001) dá o seguinte conceito: “ A nós parece que o objeto do seguro é o risco contra o qual se precata o segurado, sendo

sua causa a função econômica-social de satisfazer uma necessidade do interessado em se acobertar de um certo perigo."

Os riscos assumidos sempre deveram ser lícitos, para que o segurado seja indenizado sobre os riscos assumidos através da apólice se seguro é necessário que todos os riscos sejam descritos na mesma, caso contrário o segurador se resguarda no Direito de negar a indenização ou reparo da coisa não descrita.

Em relação a isso, dispõe o artigo 762 do Código Civil: “Nulo será o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado, do beneficiário, ou de representante de um ou de outro. ”

Portanto no momento da contratação da apólice é necessário verificar a exatidão dos riscos para que o mesmo seja atendido pela apólice contratada não causando prejuízo algum ao mesmo.

Os riscos transferidos são assumidos pelo segurador sob pagamento de quantia denominada prêmio.

1.5.2 Prêmio

Naturalmente a palavra Prêmio soa de outra maneira em nosso vocabulário, a primeira coisa que nos faz pensar é sobre ser “premiado”, ou ganhar uma gratificação por algo, no contrato de seguro a palavra é relacionada pelo meio ao qual se faz jus a transferência do risco ao segurador, é através dele que se tem a garantida da reparação.

Como disserta o ilustríssimo autor Pedro Alvim:

O segurado transfere o risco para o segurador que assume a obrigação de pagar determinada quantia, caso o evento previsto de concretize. Recebe em contraprestação dessa responsabilidade o prêmio que constitui o preço do risco - o pretium periculi

Prêmio é, pois, a remuneração que o segurado deve pagar ao segurador pela garantia que lhe dá pela cobertura de certo risco. (ALVIM, 2001, p. 269)

Para que se chegue ao valor da quantia as seguradoras analisam através de cálculos matemáticos e estáticos e os valores são estabelecidos segundo os critérios de cada segurador, não se pode dizer com exatidão sobre valores de prêmio pois os mesmos se alteram de acordo com todos os fenômenos sócias e econômicos na qual a pessoa que deseja transferir o risco está exposta.

Segundo estabelece o artigo 763 do Código Civil: “Não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação.”

É de suma importância o pagamento do prêmio estabelecido no contrato seja referente aos valores e as datas dos seus respectivos vencimentos, pois pode o segurador se negar a indenizar caso isso aconteça.

1.5.3 Apólice

O instrumento pelo qual o seguro é contratado é denominado apólice, é através da mesma que se especifica o tipo do seguro contratado, se delimita o valor do prêmio e da indenização caso venha a ocorrer um sinistro. Nela também estão contidas todos os deveres e obrigações das seguradoras e dos denominados segurados, diz-se que a mesma é o instrumento da contratação do seguro.

Como vimos a apólice é de suma importância para a materialização do contrato de seguro, conforme o Artigo 759 do código Civil: ” a emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco."

Esse trabalho por muitos anos foi apenas do corretor de seguros, o mesmo analisava o bem e verificava qual a melhor seguradora para seu cliente, esse contato era presencial e conferia segurança ao contratante. Porém com a evolução social e tecnológica, a venda presencial cedeu espaço a implementação de outros meios para a comercialização como contratação via internet.

1.5.4 Segurador

O Segurador é parte legalmente autorizada e capaz de comercializar seguros, segundo consta expressamente no Parágrafo único do artigo 757:” Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.”

Sobre as sociedades seguradoras nos diz o Domingos Afonso Kringer Filho:

As sociedades seguradoras são as pessoas jurídicas de Direito Privado, constituídas através de sociedades anônimas, mútuas ou cooperativas, autorizadas, na forma de lei, a operar exclusivamente no ramo de seguros no limite da autorização concedida, segundo os planos, tarifas e normas

aprovadas pelo CNSP. (KRINGER FILHO, 2001, p. 29)

O segurador é parte de suma importância no contrato de seguro, sem ele poderíamos dizer que a relação de mutualidade e de tomador de riscos não existiria.

1.5.5 Segurado

Segurado é toda pessoa física ou jurídica, que através do pagamento do prêmio estipulado em apólice se seguro através de análise de risco, adquire uma garantia protetiva, como já dissemos o mesmo transfere o risco ao segurador, onde o risco é o objeto da apólice.

A regra que se adquira a condição do segurado é a capacidade civil de efetuar o contrato, porém os incapazes também adquirem essa condição através de seus representantes legais, porém ao menor com idade inferior a 14 anos é vedada a contratação de seguro de vida segundo o artigo 109 do Decreto-lei 2.603 de 1940.

1.5.6 Indenização

A indenização é a principal obrigação do segurador no contrato de seguro, nada mais é do que o pagamento do risco assumido que se concretizou.

Como disserta ilustríssimo Domingos Afonso Kringer Filho:

Da sistemática legal aplicável ao contrato de seguro, podemos visualizar que seus efeitos podem ser de ordem patrimonial e pessoal. Entre aqueles incluem-se, por exemplo, a exigência do prêmio ajustado por parte do segurador e o direito do segurado receber a indenização quando ocorrer o sinistro previsto, ao passo que nestes inserem-se a boa-fé com que as partes devem se portar uma em relação a outra e a sub-rogação do segurador nos direitos do segurado. (KRINGER FILHO, 2005, p. 148)

Em consonância ao exposto, está o artigo 781 do Código Civil, que define: “A indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador.”

Pode- se dizer que a indenização é o objetivo fim do contrato garantiu a proteção ao segurado, o mesmo alcançou os riscos calculados e gerou todos os seus efeitos e então houve o pagamento do mesmo.

1.5.7 Boa-Fé

No contrato de seguro o princípio fundamental é o da boa-fé entre as partes, alguns chegam até o privilegiar e dizer que ele é único e peculiar entre os demais. Como cita o artigo 765 do Código Civil: “O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.”

Referente ao princípio da boa-fé disserta Flávio Tartuce:

A boa-fé objetiva deve estar presente em todas as fases do contrato de seguro (fase pré-contratual, fase contratual e fase pós-contratual). Há norma específica nesse sentido. Nesse ponto, o contrato de seguro é privilegiado, pois não há norma semelhante, com esta especificidade, para os demais contratos. (TARTUCE, 2002, p. 595)

É através da boa-fé que se delimita a estrutura do contrato do seguro, sob as declarações e comportamento das partes que se estabelecem os termos do mesmo, que irão gerar efeitos após sua adesão ou contratação da apólice.

1.6 MODALIDADE DO CONTRATO DE SEGURO

A doutrina apresenta dois tipos de contratos de seguros, o de dano e de pessoas, esses disciplinados entre os artigos 778 e 802 do Código Civil que são as bases para a criação dos demais ramos de seguros no mercado brasileiro.

1.6.1 Dano

O seguro de danos tem como finalidade cobertura dos riscos que envolvem os bens do segurado, como automóvel, casa e demais bens. Quando ocorre o sinistro e o bem segurado é atingido o mesmo é indenizado ou reparado sobre as perdas que sofreu.

Sob essa vertente disserta Domingos Afonso Kringer Filho:

Por essa razão, a dinâmica da vida moderna possibilita que o seguro seja contratado para cobrir os mais variados danos causados a bens pertencentes ao próprio segurado ou a outras pessoas, sendo muito vasta a gama de abrangências da cobertura firmada, conforme desejem as partes

estipular no contrato: ressarcimento de danos causados por colisão, incêndio, explosão, roubo ou furto do bem segurado, danos materiais e pessoais causados a terceiros, etc. (KRINGER FILHO, 2005, p 148)

No seguro de danos o segurado não pode lucrar com o evento danoso, o mesmo deve ser reparado da maneira como foi descrito e contratado na apólice, se isso viesse acontecer causaria o enriquecimento ilícito ou enriquecimento sem causa, não são celebrados usualmente contratos de valores superiores aos bens por esse motivo, com disciplina os artigos 778 do Código Civil: “ Nos seguros de dano, a garantia prometida não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da conclusão do contrato, sob pena do disposto no art. 766, e sem prejuízo da ação penal que no caso couber.”

O seguro de Danos é de suma importância para conservação dos bens e a proteção da integridade econômica dos segurados, pois garante que a condições adquiridas pelo mesmo irão prevalecer independente de casos fortuitos e danosos vieram a ocorrer.

1.6.2 Pessoas

O seguro de pessoas é um ramo totalmente diferente a respeito de seguros, não estamos lidando com bens, coisas não duráveis, aqui se lida com a vida no sentido literal da palavra, com a própria existência por isso não se pode dizer que o seguro de pessoas tem caráter indenizatório.

Sobre esse sentido nos diz Pedro Alvim:

[..] ao contratar um seguro de pessoa, o segurado tem em mente, na maioria dos casos, garantir-se contra um dano, ou melhor, contra riscos que ameaçam sua existência, sua integridade física, sua saúde ou sua capacidade de trabalho; mas este dano não tem qualquer correlação com a soma segurada que varia independentemente da aferição de qualquer prejuízo. (ALVIM, 2001, p. 448)

Não existe limite para a indenização, ficando a critério do segurado o valor do seguro, e da mesma forma não existe limite para contratações de seguro de pessoas, considerando que a vida e a integridade humana não têm preço, bem como não estão sujeitas a qualquer avalição econômica.

No seguro de pessoas o que pode acontecer é o segurador não aceitar a proposta e limitar a responsabilidade dele na relação contratual, pois da mesma

forma que o segurado não pode ficar sem a indenização o segurador não pode assumir riscos quando exista premeditadamente uma relação que causará a ele um prejuízo.

2 AS ASSOCIAÇÕES: CONCEITO E CARACTERISTICAS ESSENCIAIS

2.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA

No contexto social atual, as associações civis podem ser vistas como um instrumento de representação democrática, de amparo aos direitos coletivos e abertura de espaço de desenvolvimento da personalidade humana.

Para definir exatamente o que vem a ser uma associação e todos os seus princípios e a maneira de organizar-se, devemos nos cercar de seus princípios e da origem da palavra.

Associação vem da palavra sociedade na qual veremos que hoje existem distinções e qualificações de cada instituto. O dicionário Aurélio nos traz a seguinte definição para a palavra Sociedade: “Reunião de pessoas unidas pela origem ou por leis.”

Segundo Norberto Bobbio a define como:

Sociedade civil é representada como o terreno dos conflitos econômicos, ideológicos, sociais e religiosos que o Estado tem a seu cargo resolver, intervindo como mediador ou suprimindo-os; como a base da qual partem as solicitações às quais o sistema político está chamado a responder; como o campo das várias formas de mobilização, de associação e de organização das forças sociais que impelem à conquista do poder político. (BOBBIO, 1987, p. 40-41)

Um dos princípios da criação de uma sociedade é o associativismo e a cooperação, que nasceu de a necessidade dos homens somarem seus esforços para alcançar um objetivo comum, no início este objetivo era a sobrevivência da própria espécie e depois, transformou-se na necessidade de enfrentar as mudanças impostas pelo sistema econômico mundial.

As suas origens vêm do início dos tempos. Se formos buscar o exemplo do desporto dos nossos dias podemos recolher exemplos na Grécia Antiga, na Roma Antiga e na Idade Média.

Ao longo de toda história humana registram-se experiências e tentativas de organizar o trabalho em comum. As sociedades primitivas utilizavam-se da caça para conseguir sua subsistência devido aos poucos recursos disponíveis e existentes, dessa forma se se organizavam em grupos que originaram as famílias.

Portanto, a cooperação não é ato irracional, produzido por instinto. Ela é uma resposta criativa do homem frente aos desafios da natureza.

Como nos diz ilustríssimo Dalmo de Abreu Dallari:

Numa visão genérica do desenrolar da vida do homem sobre a Terra, desde os tempos mais remotos até nossos dias, verificamos que, à medida em que se desenvolveram os meios de controle e aproveitamento da natureza, com a descoberta, a invenção e o aperfeiçoamento de instrumentos de trabalho e de defesa, a sociedade simples foi-se tornando cada vez mais complexa. Grupos foram-se constituindo dentro da sociedade, para executar tarefas específicas, chegando-se a um pluralismo social extremamente complexo. (DALLARI, 2007, p. 20)

Vários registros de formas de organização foram feitos, até mesmo um sistema de produção na antiguidade baseava-se na escravidão, onde não existia o contrato livre entre as pessoas, a associação de trabalho era apenas uma atividade obrigatória, imposta pelos senhores aos escravos.

Encontram-se, nesse período, formas de associações econômicas com estrutura semelhante às das instituições existentes atualmente, como exemplo na Palestina, entre os anos 356 – 425 d. C.; registra-se a existência de associações mútuas, cooperativas, entre caravanas de mercadores, para a criação do gado como já podemos ver anteriormente onde tratamos da história do seguro.

Constam registros de que na Grécia e Roma antigas, os mais pobres agrupavam-se para juntos conseguirem enterrar seus familiares. Mais tarde, começaram a se organizar em associações profissionais e econômicas, onde participavam os cidadãos livres, escravos e estrangeiros, que aspiravam melhores condições de vida.

Ainda na Antiga Roma existiam os "Collegia", que eram organizações profissionais. Em paralelo existiam os chamados Clubes de Jovens e as Escolas de Gladiadores. Na Idade Média surgem as Irmandades ligadas à Igreja Católica e as Corporações que eram basicamente artesanais onde reuniam os produtores, os aprendizes, os jornalistas, os mestres e os artesãos de um determinado oficiam.

Mais tarde surgem as corporações superiores para os mestres e as corporações inferiores para os ajudantes. Também nesta altura surgiu outro tipo de Associação como as Ordens Militares.

Existiam nessa época as Associações como as Ordens Militares que vigoraram pela Europa até ao séc. XIX, sendo depois substituídas pelas associações

profissionais de trabalhadores e dos patrões que viriam a dar origem aos atuais sindicatos e associações patronais.

No século XX surgem as associações de cultura e recreio que abriu outras maneiras e formas, alargou-se em definitivo ao objeto social criando-se os clubes desportivos das várias modalidades e as coletividades de cultura e recreio.

No período do Feudalismo, apesar do regime de servidão dominante, a organização do trabalho era através de formas bastante igualitárias e cooperativas. A unidade econômica da Idade Média: comuna, era explorada pelos seus habitantes de forma cooperativa, e os mosteiros religiosos tinham a produção organizada da mesma forma, onde a produção e o consumo processavam-se em comum. Numa sociedade não industrializada, os artesãos se agrupavam em associações que, aos poucos, foram evoluindo para organizações econômicas e políticas.

2.2 O MUTUALISMO NA HISTÓRIA DO BRASIL

No Brasil o processo de colonização teve a participação ativa do índio e dos negros provenientes do continente africano, os mesmos já tinham sua organização social baseada na tribo e praticavam o comunitaríssimo agrário, existia entre eles o respeito mútuo e a colaboração mutua também, o sentido de justiça e a liberdade era atitude que fortalecia a participação de todos no processo de constituição da tribo.

Sob violência o colonizador obrigou-os ao trabalho escravo, que se tornou a base da economia do Brasil Colônia. Os negros foram capturados ou comprados na África e transportados em navios negreiros para o Brasil.

Foram muitas as reações dos índios e negros a este tipo de dominação, os índios que antes habitavam aqui livremente se viram obrigados a trabalhar para os colonizadores. Em decorrência dessa opressão dos índios e o trabalho escravo surgiram diferentes formas de cooperação organizada, não esquecendo do princípio do associativismo e da ajuda mutua.

Uma das organizações foi a Organização Social dos Palmares, mais conhecida como Quilombo dos Palmares: alguns africanos fugiram para o meio das florestas situadas onde estão hoje os Estados de Alagoas e Pernambuco, passando a ocupar uma área de aproximadamente um terço do tamanho de Portugal. A comunidade foi se organizando e chegou a um número aproximadamente de 30.000

pessoas. O trabalho era organizado coletivamente e o resultado de propriedade comum, a produção agrícola era diversificada, a permuta era uma pratica entre os vizinhos brancos e indígenas. Eficientemente organizados, tanto social quanto politicamente, eram qualificados na arte da guerra.

Tem-se o conhecimento de outras duas organizações: a Chico Rei e a República dos Guaranis.

A organização Chico Rei, tem origem sobre a história de um rei africano chamado Francisco foi escravizado com sua família e sua tribo, e vendido a um proprietário de uma mina de ouro em Vila Rica, onde hoje é a cidade de Ouro Preto. Uma vez por semana, segundo a norma da época, o mesmo podia trabalhar em seu próprio benefício, recolhendo assim o que foi encontrado, assim Francisco trabalhou e economizou até conseguir comprar a liberdade de seu filho.

Assim os dois juntos trabalharam e juntaram dinheiro suficiente para adquirir a liberdade do próprio Francisco, comprando também a liberdade de outro membro, criando uma espécie de cadeia de trabalho e economia, conseguiram libertar toda a tribo. A tribo por consequência fez uma economia que permitiu comprar a mina de ouro, chamada “Encardideira”, de propriedade coletiva e organizada na base de trabalho cooperativo, nos moldes tradicionais africanos.

Francisco obteve grande prestigio, ele tornou-se uma espécie de Chefe de Estado, passando a ser tratado como “Chico Rei”. A comunidade que ele organizou atingiu enorme esplendor. Mas o poder do rei branco não suportou a concorrência do rei negro africano, e Chico Rei com seus súditos, foram completamente esmagados no século XVIII.

A outra manifestação importante de organização de base cooperativa, surgida durante o período colonial, foi a experiência dos Trinta Povos. Organizados em pequenos grupos, ocupavam metade do continente sul-americano, sendo que sete deles situavam-se no Rio Grande do Sul, os outros grupos espalhavam-se pelos países que hoje formam a bacia do Prata – Argentina, Uruguai, Paraguai – atingindo também o Chile, Equador, Peru e Bolívia, constituindo a República dos Guaranis.

Essa República viveu sob o regime de propriedade comum de terras, onde as construções públicas, casas de habitação, oficinas, edificadas à custa da comunidade, conservavam-se como propriedade inalienável, eram por ela administradas e funcionavam para seu serviço, para satisfação das necessidades de toda a população.

Até os meios de transporte eram monopolizados pela comunidade e no comercio não existia o sistema privado, a distribuição dos produtos era equitativa e racional. A remuneração do trabalho era efetuada sob a forma de prestação dos mais diversos serviços, abrangendo, todas as necessidades como: alimento para os artesãos, objetos manufaturados para os agricultores, instrução da juventude e sua colocação profissional, seguro velhice, seguro doença e acidente, sustento e manutenção das viúvas e órfãos.

Era tudo organizado de maneira flexível e simples, verdadeiramente orgânica e livre, dotado do princípio do que era justo, os bens da terra eram de todos. A República dos Guaranis existiu por mais de 150 anos, e assim como os quilombos, foi exterminada pelos conquistadores portugueses e espanhóis.

No Brasil outro grande fato marcante foi na era industrial, as pessoas foram obrigadas a se organizar de uma maneira justa para enfrentar as condições precárias de trabalho.

O movimento do associativismo está intimamente relacionado com a existência ou não de liberdade, por exemplo lugares onde predominam o regime de ditadura costumam impor restrições à constituição de associações. Por oposição, na implantação das democracias, uma das decisões iniciais é desde logo a de consagrar a liberdade de associação.

Podemos ver que o princípio do associativismo e da cooperação sempre cercaram a humanidade, assim como na maneira de comercializar e repartir os bens da terra e na maneira de proteger os bens uns dos outros, garantindo assim o direito de associação, como define o doutrinador José Eduardo Sabo Paes:

O direito de associação é um direito público subjetivo a permitir a união voluntária de algumas ou de várias pessoas por tempo indeterminado, com o fim de alcançar objetivos lícitos e sociais” e que poderá ter finalidade: a) altruística (associação beneficente); b) egoística (associação literária, esportiva ou recreativa); e c) econômica não lucrativa (associação de socorro mútuo). (PAES, 2013, p/p 11 e 12)

Com o passar dos anos e a mudança na sociedade, vivemos a era do conhecimento, foi necessária uma melhor organização e separação dos institutos, os dotando de personalidade jurídica para assim garantir os direitos da sociedade e o dever de todos em comum, não podendo nos esquecer que a personificação desses institutos visa buscar o desenvolvimento econômico e social através de grupos

estruturados e preparados.

Um desses institutos de cooperação e ajuda mutua foi denominado como associação.

2.3 ASSOCIAÇÃO

Associação pode ser conceituada como uma entidade de direito privado, dotada de personalidade jurídica caracterizada pelo conjunto de pessoas que se organizam estruturalmente, com uma união de ideais e esforços que buscam a realização de objetivos comuns diversos sem finalidade lucrativa.

Podemos ver uma definição exata na legislação do que é uma associação, no Código Civil em seu artigo 53: “Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômico. Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. ”

Segundo o renomado doutrinador Paes:

A associação é uma modalidade de agrupamento dotado de personalidade jurídica, sendo pessoa jurídica de direito privado voltada à realização de interesses de seus associados ou de uma finalidade de interesse social, (...) que ela tenha objetivo lícito e esteja regularmente organizada. (PAES, 2004, p. 48)

No Código Civil de 1916, a diferenciação de sociedades civis e associações não era bem clara, posto que a lei não trazia diferenciação entre elas, alguns diziam que a sociedade se caracterizava pela finalidade de distribuição de lucros, e as associação eventuais receitas somente poderiam ser usadas nas suas atividades, não podendo convertendo-se em lucros a serem distribuídos aos associados.

Com o advento no Código de 2002, nos trouxe uma definição mais clara do termo associação, como no artigo 53 do código Civil: “Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. ”

Podemos definir associação em sentido mais amplo e representativo como qualquer iniciativa formal ou informal que reúne pessoas físicas ou outras sociedades jurídicas com objetivos comuns, procurando superar as dificuldades e continuamente gerar benefícios para os seus associados.

As associações representam um método de associativismo entre as pessoas,

buscando assim condições melhores e dignas para a sociedade, podemos dizer assim que essa é a função social desse tipo de instituto. Defender e proteger as classes menos favorecidas, dando a mesma voz e força seja econômica ou cultural.

2.3.1 Características gerais das associações

A principal finalidade de uma associação é a promoção e defesa dos interesses das pessoas que a constitui, o processo de gestão e organização das mesmas é baseado em seus princípios doutrinários.

São necessárias apenas 10 pessoas para se formar uma associação. O registro dessas associações para fins de adquirir personalidade jurídica se efetua no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e conforme a Lei nº 6.015/73 (artigos 120 e 121), são necessários os seguintes documentos para se registrar uma associação: ata de fundação, duas vias do estatuto, a relação dos associados fundadores e dos membros da diretoria eleita, ofício encaminhado ao cartório.

O processo é organizado pela Assembleia Geral dos sócios, onde são definidas as políticas e linhas de ação então é organizada uma eleição para escolher a diretoria que será incumbida pela administração.

As associações são mantidas pelos sócios, através da contribuição dos sócios, cobrança pelos serviços prestados. As doações e fundos de reserva formam o seu patrimônio, pois as mesmas não possuem capital social visto que não possuem caráter lucrativo. Devido a essa forma de organização os dirigentes não são remunerados e os valores em caixa não são distribuídos entre os associados.

A tributação das mesmas não pode ser definida com exatidão devido às várias possibilidades de atuação das associações existentes e da generalidade dos tributos com legislações diferenciadas no que se diz respeito aos níveis de governo: federal, estadual e municipal, mais é possível destacar a imunidade e a isenção de alguns tributos.

2.3.2 Princípios das associações

O princípio basilar de toda associação é a cooperação e o mutualismo, essa relação é caracterizada pelo não acumulo de bens, mais pela ajuda entre as partes. A doutrina cerca as associações de princípios constitucionais como da livre

associação.

Porem em sua criação implícita tem-se o embasamento de alguns princípios que são conhecidos mundialmente para a criação das associações existentes. Esses princípios são enfatizados segundo o SEBRAE como:

1) Princípio da Adesão Voluntária e Livre: As associações são organizações voluntárias, abertas a todas as pessoas aptas a usar seus serviços e dispostas a aceitar as responsabilidades de sócio, sem discriminação social, racial, política, religiosa e de gênero;

2) Princípio da Gestão Democrática pelos Sócios: As associações são organizações democráticas, controladas por seus sócios, que participam ativamente no estabelecimento de suas políticas e na tomada de decisões. Homens e mulheres, eleitos como representantes, são responsáveis para como os sócios;

3) Princípio da Participação Econômica dos Sócios: Os sócios contribuem de forma eqüitativa e controlam democraticamente as suas associações. Os sócios destinam eventual superávit para os seus objetivos através de deliberação em assembleia geral;

4) Princípio da Autonomia e Independência: As associações são organizações autônomas de ajuda mútua, controladas por seus membros. Entrando em acordo operacional com outras entidades, inclusive governamentais, ou recebendo capital de origem externa, devem fazê-lo de forma a preservar seu controle democrático pelos sócios e manter sua autonomia;

5) Princípio da Educação, Formação e Informação: As associações devem proporcionar educação e formação aos sócios, dirigentes eleitos e administradores, de modo a contribuir efetivamente para o seu desenvolvimento. Eles deverão informar o público em geral, particularmente os jovens e os líderes formadores de opinião, sobre a natureza e os benefícios da cooperação”;

6) Princípio da Interação: As associações atendem a seus sócios mais efetivamente e fortalecem o movimento associativista trabalhando juntas, através de estruturas locais, nacionais, regionais e internacionais;

7) Interesse pela Comunidade: As associações trabalham pelo desenvolvimento sustentável de suas comunidades, municípios, regiões, estados e país através de políticas aprovadas por seus membros.

Como se percebe, a sociedade devido aos costumes e necessidade de associar-se em diversos ramos da sociedade foi criando princípios para

funcionamento e atuação das mesmas, para que essa relação começasse a ser vista com outros olhos e assim aumentasse o crescimento e atuação das mesmas.

2.3.3 Espécies de associações

São conhecidas várias espécies de associações com uma grande diversidade de objetivos e fins para atender diretamente a cada situação, e cada necessidade da sociedade.

Essas espécies de atuações podem ser nas seguintes áreas: Prestação de assistência social e cultural a comunidades especificas; Atuação na defesa dos direitos das pessoas em geral abordando até as pessoas com necessidades especiais; Defesa de classes específicas de trabalhadores ou empresários; Defesa do meio ambiente; Clube de serviços; Entidades filantrópicas; Entidades Religiosas; Clubes esportivos, entre outros.

Os tipos de associações mais comuns são: Associações Filantrópicas, de Pais e Mestres, Associações em Defesa da Vida, Associações de Consumidores, Associações de Classe, Associações de Produtores e Associações de Proteção Veiculares objeto de nossa especificarão.

2.3.4 Forma de associação

Qualquer pessoa física ou jurídica poderá fazer parte de uma Associação de Proteção veicular, e também qualquer tipo de automóvel seja comercial ou de carga estão passiveis de proteção, essa generalidade se dá pela ausência de lucro no associativismo.

Algumas associações fazem contratos para simples cadastro dos associados, não sendo esse um contrato comum como vemos no Direito civil contendo obrigações.

Utiliza-se o regime de cotas, o associado paga uma mensalidade referente ao valor do seu veículo cadastrado e participa do rateio de forma proporcional ao valor de seu veículo, assim o mesmo torna-se associado e tem seu veículo protegido.

Quando ocorre um dano, tantos quantos forem a veículos associados acontece o rateio, uma das características da Proteção Veicular, a partir das cotas em que os mesmos se encaixam é que são repartidos os valores dos prejuízos

sofridos pelos associados. Esses valores são somados a mensalidade cobrada a título de despesas administrativas e demais custos da associação relativos à sua manutenção.

Para exemplificarmos melhor a forma de pagamento para se tornar associado, lembrando que é um modelo padrão seguido pela maioria das associações. Funciona de seguinte forma:

Uma das características que podem também ser pontos de discussão é que para se manter na condição de associado as mensalidades devem estar em dia, só assim tem seu veículo coberto e pode desfrutar dos serviços, quando ocorre a inadimplência associado cessa automaticamente a cobertura.

3 ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR E FUNÇÃO FISCALIZADORA DA SUEPRINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP

3.1 CARACTERISTICAS E REGULAMENTAÇÃO

Através do princípio da proteção e ajuda mutua, não nos esquecendo do princípio da dignidade Humana e valores de liberdade, igualdade, solidariedade, bem-estar e justiça, com o intuito de dar proteção as pessoas e bens que a apólice de seguro não acolhe ou mesmo para se criar meios econômicos viáveis para a proteção dos bens envolvidos em acidentes de transito surge a proteção veicular, negocio atuante há mais de 15 anos no Brasil.

Segundo a CONASFE - Confederação Nacional das Associações Sem Fins Econômicos, órgão que auxilia as associações, presume-se que: 6.720.000 (seis milhões setecentos e vinte mil) veículos estão assegurados dizendo por sociedades seguradoras e regulamentadas pela SUSEP, e os outros 35.280.000 (trinta e cinco milhões duzentos e oitenta mil) veículos estão sem alguma proteção e circulam no transito diariamente, possibilitando risco e prováveis prejuízos a sociedade e aos proprietários de veículos automotores.

O CONASFE também estima que exista hoje no Brasil e atue aproximadamente 900 Associações De Proteção Veicular, com mais de 1.0000 (um milhão) de beneficiários chamados então de associados.

A criação das Associações de Proteção veicular pode ser vista como uma alternativa, que surge no seio da sociedade para dar amparo e proteção como uma opção para os excluídos e impedidos de obter o tradicional e oneroso Seguro por qualquer motivo que seja.

A Proteção Veicular é oferecida por uma associação de pessoas que se reúnem com o objetivo de dividir igualitariamente os custos mensais de sinistros com os veículos de seus associados.

Essa atividade é livre e independente de interferência do Estado segundo Constituição Federal, em seu artigo 5º, parágrafos:

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu

funcionamento.

No atual Código Civil as atuações das mesmas são baseadas nos Artigos 53 a 61, onde tratando da matéria referente criação de associação de socorro mutuo é livre de qualquer restrição, ou seja, é livre o direito de associar-se.

A partir do momento em que as Associações são criadas, é definido seu estatuto social ou Regulamento interno. Assim, os associados serão organizados em grupos, geralmente essa definição é feita pelo tipo e valor do veículo, distribuídos em cotas que podem variar de acordo com o grupo que o associado foi inserido. Quando ocorre algum evento o valor necessário do reparo é definido e rateado entre os membros de acordo com a cota que ele foi inserido no momento da associação, assim será feito o reparo ou a reposição do veículo associado.

Sobre as associações de Socorro Mutuo, como chamamos de Proteção veicular define o ilustríssimo Marcel Van der Linden (1996, p.13), “Associações formadas voluntariamente com o objetivo de prover auxílio financeiro a seus membros em caso de necessidade.”

Sobre o tema também discorre Marcelo da Fonseca Guerreiro (2000, p. 38), “o seguro mútuo e o acordo pelo qual várias pessoas se unem por intermédio de estatutos para dividir danos que cada um poderia sofrer em função de determinado sinistro.”

A relação entre os participantes das associações é mutua, porém em nosso Código Civil atual não existe uma lei que trata especialmente sobre as associações de proteção veicular. No Código Civil de 1916 em seus artigos 1.466 a 1.470 a matéria era tratada claramente:

Art. 1.466 - Pode ajustar-se o seguro, pondo certo número de segurados em comum entre si o prejuízo, que a qualquer deles advenha, do risco por todos corrido. Em tal caso o conjunto dos segurados constitui a pessoa jurídica, a que pertencem as funções de segurador.

Art. 1.467 - Nesta forma de seguro, em lugar do prêmio, os segurados contribuem com as quotas necessárias para ocorrer às despesas da administração e aos prejuízos verificados. Sendo omissos os estatutos, presume-se que a taxa das quotas se determinará segundo as contas do ano.

Art. 1.468 - Será permitido também obrigar a prêmios fixos os segurados, ficando, porém, estes adstritos, se a importância daqueles não cobrir a dos riscos verificados, a quotizarem-se pela diferença. Se, pelo contrário, a soma dos prêmios exceder à dos riscos verificados, poderão os associados repartir entre si o excesso em dividendo, se não preferirem criar um fundo de reserva.

Art. 1.469 - As entradas suplementares e os dividendos serão proporcionais

às quotas de cada associado.

Art. 1.470 - As quotas dos sócios serão fixadas conforme o valor dos respectivos seguros, podendo-se também levar em conta riscos diferentes, e estabelecê-los de duas ou mais categorias.

Como pode ser observado, as associações hoje assim chamadas, eram no Código Civil de 1916 tratadas como seguradoras.

Como em qualquer relação humana onde se envolva bens e até conflitos de interesses pessoais, em certos momentos ao longo do tempo podem surgir conflitos. Quanto a relação entre Associação e associado para solução de conflitos que possam surgir ao longo da relação seja por falta de cumprimento de ambas as partes, ou até mesmo quando as partes se vem aferidos em seus direitos constitucionais os tribunais e turmas julgadoras tem recorrido ao CDC- Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal de 1998 para julgar.

Portanto não existe uma lei que trate de forma expressa, como era no Código Civil de 1916 sobre a regulamentação da atuação dessas associações o que pode causar uma insegurança jurídica aos associados, não garante que a sua condição de associado será mantida por exemplo se os lideres ou proprietários de uma associação optarem pela dissolução da mesma sem motivos aparentes ou alguns que possam ser diferentes desse possam surgir, até mesmo caracterizado a golpes financeiros.

3.2 DISTINÇÃO ENTRE CONTRATO DE SEGUROS E AS ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR

Como já vimos ao longo do trabalho, existem diferenças bastantes consideráveis acerca de Seguros e Associações de Proteção veicular.

Podemos ressaltar primeiramente a forma de contratação de ambos, onde o contrato de seguro de automóvel é considerado célere e transparente observando as normas legais, e regulamentada pelo código Civil nos artigos 757 a 802 e regulamentado pelo Decreto Lei 731996 que criou a SUSEP.

Nos contratos de seguros estão presentes os elementos do Risco, estipula-se um valor de prêmio segundo análise do bem a ser segurado e do segurado em si. A forma de contratação se dá pela apólice e se algo acontecer com o bem segurado o mesmo recebe uma indenização mediante o pagamento de franquia, valor este estabelecido na contratação do seguro.

Já nas associações de proteção veicular como o nome já diz se dá por meio de associação que reúne pessoas com objetivos comuns, no caso a proteção dos seus veículos, existe um contrato que praticamente é apenas um cadastro com as normas da associação são separados por regimes de cotas pelo valor